Câmara Municipal de Granja

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RES - 02/2025 Dispõe sobre a adoção de princípios, regras e instrumentos para a produção e disponibilização de serviços digitais e para a gestão de dados governamentais no âmbito da Câmara Municipal de Granja, em alinhamento com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021. 03/05/2025
RES - 01/2025 Ementa: Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Granja-CE. 03/05/2025
RES - 02/2015 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE, VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2015
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