DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA A PRODUÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS E PARA A GESTÃO DE DADOS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA, EM ALINHAMENTO COM A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.