Dispõe sobre a adoção de princípios, regras e instrumentos para a produção e disponibilização de serviços digitais e para a gestão de dados governamentais no âmbito da Câmara Municipal de Granja, em alinhamento com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Ementa: Institui a Política de Privacidade dos Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Granja-CE.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PRESIDENTE, VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.