PROJETO DE LEI: 38/2021

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Autor: Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda
Data: 20/08/2021
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Ementa

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANJA, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE ALUDEM OS § 3° E 5° DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 30/00 E 37/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
25/08/2021 09:00:00 APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA NO EXERCÍCIO DE 2021. - GRANDE EXPEDIENTE  mais FAVORAVEL   

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