Ementa

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE LEGAL DA COPITRACE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM O OBJETIVO DE AJUSTAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TOPIQUES NO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE E MUNICÍPIOS VIZINHOS AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI, NA DEFESA DE DIREITOS DE CONSUMIDORES E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PERMITINDO-SE, COM ISSO, INCREMENTO SIGNIFICATIVO NOS NÍVEIS DE MOBILIDADE URBANA E INTERMUNICIPAL DE TODA A POPULAÇÃO GRANJENSE E ADJACENTES.