Ementa

INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE O MUNICÍPIO PROCEDA À RECOMENDAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E OUTROS, QUE NÃO ESTEJAM ATENDENDO A NORMA LEGAL E TÉCNICA, QUE PROMOVAM IMPLANTAÇÃO DE RAMPA DE ACESSIBILIDADE EM FRENTE A SEUS ESTABELECIMENTOS, EM UM PRAZO A SER DEFINIDO PELO EXECUTIVO, DANDO ATENDIMENTO AS NORMAS TÉCNICAS E AO ESTATUTO DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.