DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO, A DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO, DECORRENTE DA RENÚNCIA POR ESCRITO DA SRA. JULIANA FROTA LOPES DE ALDIGUERI ARRUDA, BEM COMO A CONVOCAÇÃO E POSSE DO VICE-PREFEITO, SR. FRANCISCO ANÍBAL OLIVEIRA DE ARRUDA COELHO FILHO, NA TITULARIDADE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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