PROJETO DE LEI: 30/2023

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Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 04/09/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/09/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE:
CADASTRADO   
06/09/2023 09:00:01 APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS  6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJA NO EXERCÍCIO DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE  mais FAVORAVEL   

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